Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PLEITO DE REEMBOLSO NEGADO PELA RÉ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.848,33 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE REALIZOU O ESTORNO DOS VALORES JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS EM QUE O BILHETE AÉREO FORA ADQUIRIDO. DESTA FORMA, BUSCA O AFASTAMENTO DE SUA CONDENÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE, COMO GARANTIA DE MAIOR PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE A RÉ E A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DE PASSAGENS DE PARCERIA EMPRESARIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECORRENTE QUE DEVERÁ, EM SEDE PRÓPRIA, BUSCAR RESSARCIMENTO JUNTO AO SEU PARCEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, NOS CASOS DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES INERENTES À ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA, SOBRETUDO QUANDO OS EVENTOS DECORREM DE FORÇA MAIOR. IN CASU, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SEU PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO FORA ATENDIDO, NÃO OBSTANTE AS VÁRIAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSIM, NÃO SE TRATA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, RESTANDO EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DA APELANTE QUE SE MOSTROU RECALCIRANTE EM REEMBOLSAR A DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.