Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SINISTRO. MORTE DE UM DOS SEGURADOS. FATO GERADOR QUE ENSEJOU A COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE QUITAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. Responsabilidade solidária nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)