Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da parte autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação que comporta majoração para R$ 5.000,00, o que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pelo autor) - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o do autor... (Continua)