Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Monitória - Prestação de serviços educacionais - Homologação de acordo, com suspensão do processo pelo prazo previsto para o pagamento parcelado do débito - Extinção do processo após o decurso do prazo, com fundamento no CPC, art. 924, III - Ausência de intimação do credor para se manifestar sobre o cumprimento ou não do acordo - Impossibilidade de reconhecimento da quitação do débito por presunção - Precedente do STJ - Sentença anulada - Apelação provida.... (Continua)