Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar inaudita altera pars. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Parte autora que impugna, expressamente, a assinatura aposta no contrato. Oportunidade para a realização de prova pericial. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Arts. 428, I, e 429, II do CPC. Sentença anulada. Recurso provido