Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

1. Justiça gratuita. Pleito não analisado pelo Juízo de origem. Defere-se o benefício unicamente para se conhecer do recurso independentemente do preparo, diante de indícios de sua hipossuficiência econômica. Pedido que deve ser analisado com o retorno dos autos à primeira instância. 2. Representação processual. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada de procuração judicial com firma reconhecida por autenticidade ou assinada mediante certificado digital ICP-Brasil. Desnecessidade, no caso concreto. Admissível a comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica, por processos distintos da certificação digital disponibilizada pela ICP-Brasil, «desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (§ 2º, do art. 10 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001). Rejeição da procuração que deve se embasar em indícios de fraude acerca de sua autoria e integridade, o que não ocorre na hipótese. 2.1. Utilização de assinatura eletrônica avançada (cfr. II, da Lei 14063/2020, art. 4º) dotada de razoável grau de confiabilidade, em documento cuja autoria e integridade pode ser verificada no site da certificadora. 2.2. Procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação declaratória. 2.3. Apresentação de documentos pessoais da parte autora, que somente poderiam estar em sua posse, o que corrobora a autenticidade da procuração. 3. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso parcialmente provido