Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NEGATIVA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do agravado em fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote