Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer com pedidos de reparação por danos morais e restituição de valores em dobro. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. Improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que comprovam contratação eletrônica. Ausência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Apelação desprovida.... (Continua)