Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.