Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Curso universitário financiado pelo FIES - Pretensões indenizatória de dano moral e condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgadas procedentes - Caso em que nenhuma das partes juntou os contratos que teriam sido firmado entre elas - Prova, no entanto, de que o autor frequentou o curso durante cinco semestres, bem assim de que contratou o FIES - Propaganda veiculada pelas rés sobre a garantia do pagamento do financiamento, sem notícia de contrapartida - Vinculação - Dano moral caracterizado - Apelação não provida... (Continua)