Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ANSIEDADE GENERALIZADA
e DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO. ... ()
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