Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PETROS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, O LAUDO PERICIAL APENAS CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO PELA RÉ E A EXISTÊNCIA DE DIREFENÇA A SER PAGA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS SE REFERE À APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR RELATIVA AO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS, TAMPOUCO AUMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVIAMENTE PACTUADAS, TENDO O EX-PARTICIPANTE CONTRIBUÍDO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA FORMA DESCRITA NO REGULAMENTO. É A RECORRENTE QUE, AO CALCULAR O BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES, REALIZA DE FORMA CAMUFLADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EM NÍTIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUAL IMPÕE ÀS PARTES CONDUTA ÉTICA PAUTADA NA COOPERAÇÃO, LEALDADE E INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES SUCUMBIRAM PARCIALMENTE NA DEMANDA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA APELANTE, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.