Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11343/06 N/F 69 DO CP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES DO CPP, art. 319 OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO INDEFERINDO NOVO PLEITO LIBERTÁRIO, QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO PRISIONAL. FEITO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO QUE A EXTINÇÃO DO WRIT TAMBÉM SE PRESTA A EVITAR EVENTUAIS PREJUÍZOS À DEFESA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.