Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública aposentada do Município de Petrópolis, pretendendo a incorporação à sua remuneração dos valores inerentes a função gratificada exercida quando em atividade com base na lei municipal 6.946/2012, a qual dispõe sobre os requisitos para incorporação da função gratificada. A sentença reconheceu o direito pleiteado. Por certo, extrai-se da referida lei que a gratificação seria devida à autora, visto que, de acordo com sua ficha funcional, há várias nomeações para o exercício de funções gratificadas ao longo da carreira, somando mais de 120 (cento e vinte) meses nesta condição. Não se desconhece que o Órgão Especial deste E. Tribunal, no julgamento da ADI 0036469-21.2015.8.19.0000, declarou o dispositivo legal que regulava o tema como inconstitucional. Entretanto, houve modulação para que os efeitos da decisão fossem ex nunc, a fim de garantir a segurança jurídica das situações consolidadas até a data daquele julgamento, o qual foi realizado em 19.09.2016. Tendo em vista a modulação de efeitos, considerando que a apelada, na data do referido julgamento, já exercera função gratificada por mais de 60 (sessenta) meses, conclui-se que faz jus à incorporação pleiteada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)