Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS -

Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Selfie que não pode ser considerada como manifestação de vontade. No mesmo ano da contratação foi formalizado reclamação junto ao PROCON contestando o empréstimo - Débito declarado inexistente. ... (Continua)