Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇO AO IDOSO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Hipótese, contudo, em que a ré consiste em associação civil sem fins lucrativos e/ou econômicos, prestadora de serviço ao idoso -Incidência do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa - Desnecessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ré que faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício concedido - Apelo da ré, neste aspecto, provido". ... (Continua)