Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de improcedência. Pretensão recursal para afastar a incidência da lei de alienação fiduciária ao caso e sujeitá-lo ao CDC. Preliminares. Admissão do recurso. Cabimento. A simples repetição de antigas razões não ofende a dialética do processo. Triplicação de sentenças. Inocorrência. Equívoco formal sanado. Decisão tornada sem efeito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fatos provados pela documentação reunida, a dispensar, naquela etapa, a realização de vistoria técnica. Petição inicial. Aptidão. Prova juntada pelas rés que tornou inconteste o adimplemento dos autores. Legitimidade passiva. Presença. Alienação fiduciária instituída em favor de todas as rés. Mérito. Acolhimento. Contrato regular e devidamente registrado na matrícula do imóvel em questão. Ausente, nos autos, notícias de inadimplemento das parcelas pelos autores e, consequentemente, a mora e sua constituição. Hipótese dos autos diversa daquela considerada para a formação da tese enunciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) pelo C. STJ. Desistência dos adquirentes. Rescisão por culpa dos autores. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Inaplicabilidade ao caso da regra do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Possibilidade de retenção de parte do montante pago pelos autores para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar as rés pelos danos decorrentes da rescisão. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação e ou fruição, por se tratar de lote sem qualquer edificação e por não ter havido inadimplemento. Percentual de retenção fixado em 10% (dez por cento). Autores, contudo, que são responsáveis por eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem pelo lapso de tempo decorrido. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, da Súmula 1 deste Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Taxa Selic que não se aplica ao caso. Reconvenção. Impossibilidade de análise em sede de contrarrazões. Tema que dependeria de recurso voluntário ou adesivo. Sucumbência. Inversão por força da derrota exclusiva das rés. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)