Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILHA SOLTEIRA.

Impetrante que aponta preterição na convocação de candidatos aprovados em concurso público em lista específica de negros e afrodescendentes para o cargo de Pedagogo com Especialização em Educação Especial. Sentença que denegou a segurança. Pretensão do impetrante à reforma. Descabimento. Edital do certame que disciplina a reserva de vagas aos candidatos negros e afrodescendentes utilizando, por analogia, os ditames da Lei 12.990/2014. Existência de apenas uma vaga em disputa. Inaplicabilidade do critério de arredondamento da Lei 12.990/2014, limitada aos certames com três ou mais vagas. Violação à ordem de classificação dos candidatos aprovados em lista de ampla concorrência e em lista específica de pessoas pretas e pardas que não restou demonstrada. Direito líquido e certo não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)