Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO PATERNO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. MANUTENÇÃO. IMPOSSIILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DA ALTERAÇÃO FORMAL DO REGISTRO CIVIL DA AUTORA, PORQUANTO A PATERNIDADE BIOLÓGICA SEMPRE FOI DE SEU CONHECIMENTO. INCIDENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC/2002, EM RAZÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO art. 2.028 DO CC/2022, SEGUNDO O QUAL SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.