Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cobrança - Ilegitimidades passivas de corréus COMEX e TROP configuradas - Prescrição - Ocorrência - Discussão limitada ao período de julho de 2011 a julho de 2014 - Pretensão ao reconhecimento de atuação como representante comercial, fazendo incidir as regras previstas na Lei 4.886/1965 - Quadro probatório desfavorável ao autor - Ação julgada improcedente com relação à corré F&A, com base na Lei Civil - Sentença ratificada quanto ao mérito - Honorários advocatícios - Pluralidade de vencedores - Dever de observância ao limite estabelecido nos arts. 85, § 2º e 87 do CPC - Decisão reformada quanto a este tema - Recurso parcialmente provido.