Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007. INFRINGÊNCIA AO art. 63, S I E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR MULTA APLICADA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ENVOLVIDO DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE (TEMA 642): «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.