Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.4054.3925.6980

1 - TJSP Apelação - Golpe do Falso Boleto - Ausência, no caso concreto, de qualquer prova no sentido que o Banco tenha colaborado com a fraude - Autora que repassou dados de acesso ao sistema do Banco réu a terceiro desconhecido por whatsapp - Impossibilidade do sistema de segurança do Banco identificar a fraude quando a própria autora fornece os dados de acesso ao golpista - Boleto, ainda, que tinha como terceiro beneficiário pessoa estranha à relação jurídica das partes - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade do banco réu, ausente qualquer prova que vincule a fraude à ação ou omissão do Banco, não se tratando de fortuito interno - Aplicação do Enunciado 12 da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Recurso provido, para julgar a ação improcedent

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