Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TROCA DE UNIFORME - CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS 1.

O acórdão embargado reflete o entendimento atual desta Subseção, que se orienta no sentido de que «(...) a conduta do empregador em exigir a passagem da reclamante pela barreira sanitária, usando exclusivamente peças íntimas, atenta contra a intimidade, a dignidade e a honra da empregada, em total descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana (...) (E-RR-1259-07.2014.5.12.0058, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/11/2024). Óbice do § 2º do CLT, art. 894. 2. Incólume a Súmula 126 do Eg. TST, já que a Turma promoveu o reenquadramento jurídico das premissas fáticas descritas no acórdão regional. Embargos não conhecidos.... (Continua)