Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título judicial constituído com fundamento na Lei 9.615/98, art. 57 (LEI PELÉ). Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Natureza tributária, conforme decidido em acórdão precluso (id 624). Entendimento assentado no STJ e no STF. Confirmação da decisão recorrida, que declinou a competência para uma das Câmaras de Direito Público. Inteligência do art. 6º-C, VII, do Regimento Interno vigente na data da distribuição, atual Anexo II, VII. Agravo interno desprovido.