Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de Comissão Mercantil celebrado entre o posto de gasolina e a empresa distribuidora de combustível. Sentença de improcedência. Anulação. Error in procedendo. Impugnações ao laudo pericial, apresentadas por ambas as partes, sobre as quais o perito não foi intimado para esclarecimento. Violação ao art. 477, §2º, II, do CPC. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso para anular a sentença