Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.

1. É direito do consumidor receber da prestadora de serviço público um serviço adequado, contínuo e eficiente. 2. No caso concreto, o ônus de provar o regular funcionamento da linha é da apelante, porquanto não tem como o apelado fazer prova do fato negativo. Não o fez. 3. Os registros de ligações colacionados no índice 102937963, não são capazes de comprovar a regularidade do serviço, porquanto como a interrupção se deu apenas no Município de Laje do Muriaé, de certo a prestação dos serviços em demais áreas não foi afetada. 4. Ora, em se tratando de um município pequeno, com o constante deslocamento de sua população para as cidades vizinhas, é totalmente factível que haja registros de utilização da rede de telefonia no período em que o serviço esteve interrompido em Laje de Muriaé. 5. Apelado que teve ofensa à sua incolumidade psíquica e à sua dignidade, havendo danos morais a serem compensados. 6. Apelação a que se nega provimento.