Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de transporte público especial gratuito a portador de Transtorno do Espectro Autista e deficiência intelectual grave. Sentença de procedência para integração do autor no Programa LIGADO. Manutenção. Exegese da legislação sobre a matéria. Precedentes. Recursos voluntário e oficial não providos.
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