Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ CUSTEIE E FORNEÇA A AUTORA TODO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A ENFERMIDADE DE PARKINSON, CUJA CONDIÇÃO REQUER A IMPLANTAÇÃO URGENTE DE UM GERADOR CEREBRAL PARA O CONTROLE DOS TREMORES INCAPACITANTES, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA AUSENCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, MAS NEGATIVA DO PEDIDO POR FALTA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE NECESSÁRIA A DELIBERAÇÃO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO.

1. PROVA DOS AUTOS QUE CONTRADIZ O RECORRENTE, CONFORME MENSAGEM ENVIADA AO SEGURADO QUE NÃO ESCLARECE O MOTIVO PELO QUAL INFORMOU O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO. 2. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE GARANTE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS QUE SEJAM INDICADOS PARA MELHOR TRATAMENTO DE ENFERMIDADES COBERTAS PELO PLANO. 3. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE A PREVISÃO DE COBERTURA DE DETERMINADA PATOLOGIA ABRANGE OS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (AGRG NO ARESP 708.082/DF, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/02/2016, DJE 26/02/2016). 4. PRAZO ESTABELECIDO DE 05 DIAS PARA PROCEDER AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE NÃO MERECE SER PRORROGADO, ESPECIALMENTE, PELO TEMPO JÁ TRANSCORRIDO DESDE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO RÉU ORA AGRAVANTE, DATADA EM 06/08/2024 E QUE NÃO FOI CUMPRIDA ATÉ O MOMENTO. 5. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.