Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Descabimento - Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis - Impossibilidade - A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória - Extinção mantida -Recurso desprovido.... (Continua)