Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUTOMÓVEL NÃO LOCALIZADO. DECISÃO INDEFERINDO A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMANDA NÃO ESTABILIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA FINS DE DEFERIR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
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