Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUJOS DESCONTOS, EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, OBSERVARAM O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) PREVISTO NO ART. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, INCLUINDO-SE NESTE PERCENTUAL OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS (ARTS. 14, §1º E 16, AMBOS DA REFERIDA NORMA). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO RECURSO.