Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso da autora, empresária individual, pleiteando reconhecimento como pessoa natural para fins do CDC, art. 54-A Inaplicabilidade. Procedimento especial de superendividamento que abrange apenas consumidores pessoa natural, conforme expressa disposição legal. Cédula de crédito bancário que demonstra relação de insumo, e não de consumo, destinada ao financiamento de atividade empresarial. Teoria finalista mitigada inaplicável ao caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido