Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Indenização por danos materiais - Pedido formulado na inicial - Questão submetida ao contraditório - Cabimento - Ausência de laudo ou auto de avaliação - Indenização mínima com base no valor estimado para os corréus, beneficiados pela ANPP - Possibilidade - Recurso do AMP provido em parte

Furto qualificado - Regime semiaberto - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Confissão - Cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida não recomendável - Recurso não provido.