Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Violação de domicílio inexistente. Réu que confessou o tráfico após policiais e indicou onde estavam as drogas dentro de sua residência, o que confirmou em Juízo. Estado de flagrância que autoriza a entrada. Reincidência específica compensada com a confissão. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Pena e regime adequados. Recursos improvidos.