Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTABULADO ENTRE A AUTORA E SEU FILHO, RÉU NA AÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUE PASSE A CONSTAR DO MESMO QUE OS ALIMENTOS SERÃO A ELA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO- MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE-RÉU. PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, APONTANDO O RÉU QUE A AUTORA NÃO NECESSITA MAIS DOS ALIMENTOS UMA VEZ QUE POSSUI BENS IMÓVEIS E RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDÊNTE O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTINDO NA RECONVENÇÃO, EXONERANDO O RÉU/RECONVINTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR PROVA NOS AUTOS QUANTO A ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AFIRMANDO QUE AUFERE APENAS O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO RÉU COMPROVANDO SER A AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL, VEÍCULO E PERCEBER APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 1.967,25, NÃO IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE QUE OS ALIMENTOS CONTINUEM A SEREM PRESTADOS PELO APELADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.