Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Alexandre Santana Lopes contra sentença que o condenou a oito meses e cinco dias de reclusão, em regime semiaberto, e seis dias-multa, pelo crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O réu foi detido ao tentar furtar uma peça de carne avaliada em R$ 107,58 de um supermercado, sendo impedido por seguranças que monitoravam sua ação por câmeras internas. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e na alegação de crime impossível, ou, alternativamente, a redução da pena-base e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)