Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 840.3704.4431.1770

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sandra Barbosa Santos contra decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar. ... ()

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