Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores da parte executada, ora agravante - II - Agravante alega que os valores bloqueados são consistentes em honorários advocatícios - III - Hipótese em que a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento a demonstrar a alegada natureza alimentar da verba - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)