Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCORDATA AJUIZADA EM 1968 CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 1971. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO PROCESSUAL. CARTA REGISTRADA VISANDO INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EMITIDA ERRONEAMENTE PARA O ENDEREÇO DA MASSA FALIDA, QUANDO DEVERIA TER SIDO ENVIADA PARA A CENTRAL DE LIQUIDANTES DA COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 3062) QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO ANULAÇÃO DO JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de concordata distribuída em 1968, cujo pedido de processamento foi deferido em 01/10/1968. ... (Continua)