Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Insurgência da exequente - Acolhimento - A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser flexibilizada, independentemente da natureza do crédito, desde que se garanta a subsistência digna do devedor e de sua família - Precedente - Hipótese, no entanto, em que a agravante pretende obter informações da Autarquia Federal, para as quais necessita da intervenção do Poder Judiciário - Após as informações decidir-se-á sobre serem ou não penhoráveis os rendimentos eventualmente auferidos pelas executadas - Decisão reformada para que sejam expedidos os ofícios pretendidos pela exequente - Recurso provido