Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Concessionária de energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência parcial que declara a nulidade do procedimento e a repetição simples dos valores pagos indevidamente. Necessidade de elementos suficientes para caracterizar o procedimento irregular e a idoneidade da estimativa. Ônus que recai sobre o prestador. Absoluta ausência de fraude. Prepostos que agem em desacordo com a boa técnica. Desprovimento do recurso.