Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APARELHO DE MICROONDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE QUE O PRODUTO NÃO APRESENTOU DEFEITO. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU ALEGADO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando condenar as empresas fabricante, vendedora e assistência técnica a reparar forno de microondas adquirido pelo autor, alegadamente com defeito. 2. Como pacificado na Súmula 330 deste Tribunal, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 3. O próprio autor afirmou que recebeu da assistência técnica a informação de que o equipamento não apresentou defeito e a de que estava disponível para ser retirado, tendo, entretanto, se recusado a fazê-lo. 4. O autor deveria ter obtido um laudo que atestasse sua afirmação ou requerido a produção de prova nesse sentido, mas, no curso do processo, instado a se manifestar em provas, manteve-se inerte, não tendo requerido a produção de prova pericial. 5. O demandante não comprovou o fato constitutivo do seu alegado direito, exigência do CPC, art. 373, I, não tendo produzido prova mínima nesse sentido. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)