Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação insuficiente da autenticidade dos documentos apresentados pela ré. Reconhecimento da configuração de danos morais pela ocorrência de transtornos e desgaste emocional causado ao autor. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais.Recurso parcialmente provido