Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Provimento.

I. Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante, com condenação definitiva duas vezes por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. A gravidade concreta dos delitos perpetrados requer análise criteriosa para concessão de benefícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. 1. A progressão do regime requer avaliação suficiente da assimilação da terapêutica penal. 2. As condenações por crimes graves exigem análise criteriosa para concessão de benefícios