Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado para apuração da suposta prática do crime previsto no CTB, art. 310. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal de Santa Fé do Sul. Determinação de redistribuição para o Juízo comum. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato, que tutela juridicamente a segurança no tráfego viário. Sujeito passivo da infração que é a coletividade, e não o adolescente condutor da motocicleta. Inaplicabilidade ao caso do ECA, art. 226, § 1º. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Criminal de Santa Fé do Sul... (Continua)