Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Inviabilidade. Agravamento intencional de risco que não se verifica na espécie. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Indenização devida. Liquidação que deve se dar na fase de cumprimento, na forma da r. sentença, pena de reformatio in pejus. Cota de participação, lídima franquia, que foi prevista contratualmente e deve ser descontada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... (Continua)