Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NORMA CONDOMINIAL DE CO-BRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRO-PORCIONAL À OCUPAÇÃO DE CADA UNIDADE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 940) QUE INDEFERIU A ANTE-CIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CO-BRANÇA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ES-GOTAMENTO SANITÁRIO AOS CONDÔMINOS, NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNI-DADE. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Autora, contra a r. decisão agravada, ao argumento de que estariam presentes os requisitos autorizado-res da concessão da tutela de urgência. ... (Continua)