Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Seguro habitacional - Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do segurado - Ausente contratação para cobertura em prol da esposa do segurado - Composição da renda que contou com 100% de participação apenas do cônjuge varão - Quitação proporcional não devida - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)