Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Nulidade da citação por edital, por não terem sidos esgotados os meios razoáveis para a localização do devedor. No caso, não foram realizadas as pesquisas necessárias junto aos sistemas informatizados do Tribunal para a localização do executado. Enunciado 292 da súmula desta Corte. Nulidade da sentença por error in procedendo. Prescrição do crédito tributário não configurada, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar 118/2005, cuja interrupção ocorreu em 09/12/2016, com o despacho que determinou a citação. art. 174, I do CTN. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)