Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RESGATE DE VALORES. LIMITE TEMPORAL. CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.

Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenizatória, em que o autor alega que, em razão de uma propaganda enganosa, contratou, mediante erro, com a primeira ré, seguro de vida, quando pensava se tratar de um contrato de previdência privada, em que o beneficiário poderia resgatar todos os valores pagos a qualquer tempo, com o cancelamento das apólices. ... (Continua)